Gestão técnica de SST, NR-1 e riscos psicossociais — com metodologia publicada.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma SINARP — Sistema Nacional de Riscos Psicossociais. Ao utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui descritas, bem como a Política de Privacidade e o Aviso de Responsabilidade Técnica.

1.Finalidade da plataforma

O SINARP é uma plataforma técnico-organizacional de apoio à gestão preventiva e documental de SST, NR-1, GRO, PGR e riscos psicossociais. O sistema organiza dados, documentos, evidências, planos de ação e relatórios técnicos fornecidos ou inseridos pelo próprio usuário, com base no Framework HUMANOS, metodologia publicada em livro técnico de mesma referência.

2.Uso permitido

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, vinculado ao plano contratado. O usuário compromete-se a:

• Utilizar o sistema dentro da finalidade prevista nestes Termos;
• Não revender, redistribuir, copiar ou reproduzir o sistema, suas funcionalidades, conteúdos técnicos ou metodologia sem autorização expressa;
• Manter sigilo das credenciais de acesso e responsabilizar-se por ações realizadas em sua conta;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

3.Limitação de responsabilidade

O SINARP é ferramenta de apoio documental e organizacional. Não substitui obrigações legais da empresa, não substitui profissionais regulamentados (médicos do trabalho, psicólogos, engenheiros de segurança, advogados), não realiza diagnóstico clínico individual, não produz laudo psicológico e não promete efeito terapêutico. A aceitação dos documentos gerados em eventual fiscalização dependerá da consistência dos dados, da realidade da empresa, das evidências anexadas e da validação técnica por profissional habilitado quando aplicável.

4.Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, código-fonte, layout, metodologia, framework, textos técnicos, imagens, vídeos e conteúdos disponibilizados no SINARP são reservados aos seus titulares. O Framework HUMANOS e a obra "Gestão de Riscos Psicossociais na NR-1" são propriedade intelectual protegida pela legislação aplicável.

5.Uso do livro e do software

O livro "Gestão de Riscos Psicossociais na NR-1" e a plataforma SINARP são produtos distintos e complementares. A aquisição do livro não implica acesso ao software, e a contratação do software não implica direito à obra impressa. Cada produto possui sua própria forma de aquisição e licenciamento.

6.Proibição de reprodução indevida

É expressamente proibido reproduzir, redistribuir, vender, modificar, descompilar ou criar trabalhos derivados a partir do sistema, da metodologia, dos modelos de relatório ou do conteúdo do livro, sem autorização expressa e por escrito dos titulares.

7.Disponibilidade da plataforma

A plataforma é disponibilizada na modalidade SaaS (Software como Serviço), com esforço técnico para alta disponibilidade. Podem ocorrer manutenções programadas, atualizações técnicas e eventuais interrupções por motivos de força maior, infraestrutura de terceiros ou caso fortuito.

8.Alteração de funcionalidades

O SINARP pode, a seu critério técnico, alterar, adicionar, suspender ou descontinuar funcionalidades, sempre buscando preservar a finalidade essencial do serviço contratado. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

9.Suspensão e encerramento

A plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso de usuários que descumprirem estes Termos, utilizarem o sistema para fins ilícitos ou praticarem atos que coloquem em risco a integridade do serviço, dos demais usuários ou de terceiros.

10.Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com publicação da versão vigente nesta página. Recomenda-se ao usuário consultá-los periodicamente.

11.Foro

Fica eleito o foro do domicílio do prestador para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

12.Contato institucional

Dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos devem ser encaminhadas para freitz.books@gmail.com.

O SINARP — Sistema Nacional de Riscos Psicossociais valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos seus usuários. Esta Política descreve como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).

1.Coleta de dados

O SINARP coleta apenas as informações necessárias para o atendimento e prestação do serviço:

• Nome: identificação do usuário ou contato comercial;
• E-mail: meio principal de comunicação e autenticação;
• Telefone / WhatsApp: contato alternativo para retorno comercial;
• Empresa: identificação institucional, quando aplicável;
• Mensagens enviadas: conteúdo enviado voluntariamente pelo usuário no formulário de contato;
• Dados operacionais: informações inseridas pelo usuário durante a utilização da plataforma (cadastros, evidências, relatórios), tratados como dados operacionais da empresa contratante.

2.Uso das informações

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Resposta a contatos comerciais e atendimento;
• Autenticação e prestação do serviço contratado;
• Geração de relatórios técnicos solicitados pelo próprio usuário;
• Comunicação contratual e suporte;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Não comercializamos, alugamos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins de publicidade.

3.Proteção de dados

Os dados são tratados com confidencialidade e segurança. Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para impedir acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos das informações armazenadas.

4.LGPD — Direitos do titular

Em conformidade com a LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer tempo, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

5.Cookies básicos

A plataforma utiliza cookies estritamente necessários para autenticação, manutenção da sessão e funcionamento adequado das funcionalidades. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário. O usuário pode configurar seu navegador para gerenciar cookies, ciente de que isso pode afetar funcionalidades do sistema.

6.Segurança das informações

O SINARP adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS);
• Criptografia de senhas no banco de dados;
• Controle de acesso por perfil e autenticação;
• Registros de auditoria;
• Backups periódicos;
• Monitoramento contínuo de segurança.

7.Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados, sob obrigação contratual de sigilo, com operadores e prestadores técnicos contratados para viabilizar a operação da plataforma (infraestrutura em nuvem, intermediador de pagamento, serviços de envio de e-mail), ou com autoridades competentes mediante requisição legal formal.

8.Retenção dos dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e às obrigações legais aplicáveis.

9.Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente, com publicação da versão vigente nesta página.

10.Contato do responsável

Para exercer direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas ou comunicar incidentes relacionados a dados pessoais, o titular pode entrar em contato pelo e-mail freitz.books@gmail.com.

1.O sistema NÃO substitui

O SINARP não substitui, sob nenhuma hipótese:

• Psicólogos e demais profissionais da saúde mental;
• Médicos do trabalho ou de qualquer especialidade;
• Advogados e consultores jurídicos;
• Engenheiros de segurança do trabalho e técnicos de segurança;
• Avaliações clínicas, perícias e laudos privativos de profissionais habilitados.

2.O sistema NÃO realiza

O SINARP não realiza, em nenhuma circunstância:

• Diagnóstico clínico individual ou coletivo;
• Terapia ou qualquer forma de intervenção psicoterapêutica;
• Laudo psicológico, parecer clínico ou avaliação pericial;
• Emissão de ASO, PCMSO, laudo pericial ou documento privativo de profissional regulamentado;
• Promessa de conformidade automática perante fiscalização.

3.O sistema atua

O SINARP atua exclusivamente:

• Na gestão organizacional dos riscos psicossociais identificados pela empresa;
• No suporte documental para estruturação do PGR no contexto psicossocial;
• Na organização de evidências, planos de ação e governança;
• Na gestão preventiva, apoiando o ciclo GRO/PGR conforme metodologia publicada;
• Na geração de relatórios técnicos estruturados a partir dos dados fornecidos pelo usuário.

4.Validação por profissional habilitado

Todos os documentos gerados pela plataforma — incluindo relatórios técnicos, planos de ação e registros de governança — devem ser validados por profissionais legalmente habilitados quando necessário, conforme a legislação setorial aplicável. A assinatura técnica do documento é responsabilidade do profissional habilitado, não do sistema.

5.Responsabilidade da empresa contratante

A empresa contratante e o usuário são integralmente responsáveis por:

• Veracidade, completude e atualização dos dados inseridos;
• Conformidade das informações com a realidade operacional da organização;
• Adoção de medidas reais de prevenção e controle dos riscos identificados;
• Validação técnica dos documentos por profissional habilitado;
• Cumprimento das obrigações legais aplicáveis;
• Atendimento às exigências da fiscalização e das autoridades competentes.

6.Fiscalização e aceitação documental

O relatório técnico gerado pelo SINARP foi estruturado para apoiar a organização documental da empresa em eventual fiscalização. A aceitação final do documento dependerá da consistência dos dados, da realidade operacional, das evidências reais anexadas e da validação técnica por profissional legalmente habilitado, quando aplicável. O SINARP não garante, sob nenhuma hipótese, aprovação automática perante órgãos fiscalizadores.

7.Metodologia

O conteúdo metodológico do sistema baseia-se no Framework HUMANOS, publicado na obra "Gestão de Riscos Psicossociais na NR-1". A obra fundamenta a lógica técnica da plataforma, mas não dispensa avaliação individualizada por profissional habilitado, sempre que a situação concreta exigir.

8.Aceitação

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar plenamente ciente da natureza, do alcance e dos limites do sistema descritos neste Aviso, bem como dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

9.Contato

Dúvidas e esclarecimentos relacionados a este Aviso podem ser encaminhadas para freitz.books@gmail.com.